Termos de Uso e Serviço do SalesLabs

A aceitação destes Termos e da Política de Privacidade é registrada nos fluxos em que o usuário manifesta o aceite, como no checkout, ou nas demais hipóteses de uso em que os documentos tenham sido apresentados de forma adequada. A criação técnica de um cadastro pendente antes da conclusão do checkout não significa, por si só, que a assinatura foi concluída ou ativada.

Quando o acesso ocorrer em nome de uma pessoa jurídica, quem aceita declara ter poderes para vincular a organização representada.

A plataforma destina-se a uso profissional por pessoas maiores de 18 anos, agindo em nome próprio ou de organização que representem.

O usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

O acesso depende de conta individual, criada por cadastro direto, por convite de um administrador ou por provedor de identidade suportado.

Cada ambiente corresponde a uma empresa e possui isolamento próprio de dados. Contas de usuário são pessoais e intransferíveis. Em determinados fluxos, o cadastro do titular pode ser criado antes da conclusão do checkout e permanecer com contratação pendente até a validação da etapa comercial correspondente.

O usuário é responsável pela guarda das suas credenciais e por todas as operações realizadas com elas. O compartilhamento de credenciais entre pessoas não é permitido.

Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para que sejam adotadas as medidas de contenção cabíveis.

Cada ambiente possui administradores, responsáveis por convidar usuários, definir perfis de acesso, organizar equipes e revogar acessos que não sejam mais necessários.

As ações praticadas por usuários autorizados são atribuídas à empresa contratante, que responde pela gestão de sua própria estrutura de permissões.

Durante a vigência da assinatura ou do contrato, é concedida ao cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

A licença não transfere propriedade intelectual, não autoriza sublicenciamento, revenda ou exploração comercial da plataforma por terceiros, e se extingue com o término da relação contratual.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. Podem existir limites de usuários, de volume de leads, de uso de automações, de mensagens, de processamento por inteligência artificial, de integrações ou outros critérios comerciais.

Os limites vigentes são os apresentados no momento da contratação ou definidos no contrato comercial aplicável. Determinados recursos dependem ainda de disponibilidade técnica ou de aprovação prévia das plataformas externas envolvidas.

Períodos de teste podem ser oferecidos com prazo, escopo e limites definidos na oferta e no checkout. Quando a oferta indicar valor zero no início do teste, nenhuma cobrança é realizada naquele momento, e o cliente escolhe a forma de pagamento aplicável ao período posterior.

Se o teste for cancelado dentro das condições apresentadas antes da primeira cobrança, não serão geradas novas cobranças futuras. Se não houver cancelamento, a cobrança após o teste seguirá a forma de pagamento escolhida e as condições exibidas no checkout. Recursos disponíveis durante o teste continuam sujeitos aos limites do plano e da oferta.

A contratação ocorre por assinatura, com periodicidade e valores definidos na oferta aceita pelo cliente. Os valores podem ser reajustados conforme o contrato e a legislação aplicável, com comunicação prévia.

Quando devidos e aplicáveis, documentos fiscais são emitidos conforme a legislação vigente, os dados cadastrais informados pelo contratante e as regras fiscais e municipais aplicáveis à operação.

Os pagamentos são processados por provedor especializado, pelos meios disponibilizados na contratação, que podem incluir cartão de crédito e Pix. No cartão, os dados necessários à autorização são transmitidos de forma segura ao provedor durante a solicitação, mas o SalesLabs não persiste o número completo do cartão nem o CVV. O provedor poderá manter os dados e identificadores necessários conforme suas próprias obrigações regulatórias.

Quando houver período de teste, o cartão poderá ser validado para cobrança futura conforme a autorização apresentada no checkout. No Pix manual, a cobrança e o código de pagamento podem ser gerados somente ao final do teste ou antes, caso o cliente escolha antecipar o pagamento.

Eventuais reembolsos são tratados conforme a legislação aplicável, a oferta contratada e a política comercial vigente no momento da contratação.

A assinatura permanece em ciclos sucessivos enquanto estiver ativa, salvo cancelamento ou disposição diversa na oferta. No cartão, a cobrança recorrente poderá ocorrer automaticamente conforme a autorização concedida. No Pix manual, a renovação da assinatura não representa débito automático: a cobrança gerada precisa ser paga pelo cliente dentro do prazo indicado.

A alteração de plano pode ser solicitada pelos recursos disponibilizados na plataforma. O momento de aplicação e eventual efeito financeiro são apresentados antes da confirmação e podem variar conforme o estágio da assinatura.

Durante um período de teste, quando a opção estiver disponível, a troca pode preservar os dias gratuitos restantes e preparar o novo plano para a cobrança posterior, sem exigir cobrança imediata. O downgrade pode implicar redução de limites e indisponibilidade de funcionalidades, cabendo ao cliente adequar usuários, integrações e volumes ao novo plano.

O cancelamento pode ser solicitado pelos recursos disponíveis na plataforma ou pelos canais de atendimento aplicáveis. Quando solicitado durante um período de teste antes da primeira cobrança, o cancelamento impede novas cobranças futuras, observadas as condições exibidas ao cliente. Quando houver período de acesso já concedido, o acesso poderá permanecer disponível até o término desse período.

O cancelamento da assinatura não apaga imediatamente a conta nem os dados da empresa. Após o término do acesso, a retenção, a exportação e a exclusão seguem a Política de Privacidade, obrigações legais e as condições aplicáveis à contratação.

O não pagamento na data indicada pode acarretar suspensão do acesso conforme as condições da oferta e da cobrança. No Pix manual, a ausência de pagamento após o vencimento pode levar ao bloqueio do acesso até a regularização.

A suspensão por inadimplência não implica exclusão imediata da conta ou dos dados. A regularização restabelece o acesso, observados os prazos operacionais e as condições aplicáveis.

Os dados inseridos na plataforma continuam pertencendo ao cliente ou aos respectivos titulares. A Midmaker recebe apenas a licença necessária para hospedar, processar, transmitir, proteger e disponibilizar as funcionalidades contratadas.

O cliente declara possuir base legal e autorização para inserir e tratar dados de leads, clientes, contatos, colaboradores, imóveis, conversas e documentos registrados no seu ambiente.

A plataforma não pode ser utilizada para armazenar dados obtidos de forma ilícita ou em desacordo com a legislação de proteção de dados.

A organização do CRM, incluindo funis, etapas, campos personalizados, regras de distribuição e políticas de revisão da carteira de imóveis, é definida pelo cliente conforme sua operação.

A qualidade, a atualização e a veracidade das informações registradas são de responsabilidade de quem as insere ou das fontes que o cliente autoriza a integrar.

As integrações dependem de APIs, disponibilidade técnica, autorizações do usuário, credenciais válidas, permissões concedidas, contratos com o fornecedor e, quando aplicável, de processos de revisão de aplicativo conduzidos pelo próprio provedor.

O SalesLabs não garante a disponibilidade permanente de integrações de terceiros. Provedores podem alterar, limitar, suspender ou descontinuar APIs, permissões e funcionalidades, e essas mudanças podem afetar recursos da plataforma.

Na extensão permitida pela legislação, o SalesLabs não responde por alterações unilaterais promovidas por terceiros fora do seu controle, sem prejuízo do emprego de esforços razoáveis para restabelecer ou adaptar a funcionalidade afetada.

A conexão com serviços do Google ocorre por autorização OAuth concedida pelo usuário, com escopos específicos por produto. O Login com Google não concede acesso ao Gmail, ao Drive, ao Calendar, ao Google Ads ou a qualquer outro serviço.

O uso de dados obtidos das APIs do Google observa a Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use, nos termos detalhados na Política de Privacidade.

Conforme os escopos concedidos e as contas selecionadas, a integração pode ler campanhas e métricas e, quando houver permissão de escrita e ação autorizada pelo usuário ou por automação configurada, criar ou alterar campanhas e anúncios, ajustar orçamento e status e enviar conversões. O cliente permanece responsável pela conformidade das campanhas com as políticas de publicidade do Google e pelo conteúdo veiculado sob suas contas.

A conexão com plataformas da Meta depende de autorização do cliente e das permissões aprovadas para a aplicação. Após a autorização, o cliente seleciona quais páginas, contas e formulários o SalesLabs poderá utilizar.

O cliente é responsável por cumprir as políticas de plataforma, de mensagens e de publicidade da Meta, por possuir autorização para se comunicar com os contatos e por não veicular campanhas ilícitas ou enganosas.

A integração utiliza a WhatsApp Business Platform (Cloud API) e está sujeita aos WhatsApp Business Terms e à WhatsApp Business Messaging Policy.

O cliente é responsável pelos modelos de mensagem submetidos, pelos consentimentos obtidos, pelo respeito às janelas de atendimento e pelas demais exigências aplicáveis ao canal.

A conexão com o TikTok depende de autorização do cliente e dos escopos aprovados para a aplicação, e está sujeita aos TikTok Developer Terms e às diretrizes aplicáveis.

O cliente é responsável pela conformidade das campanhas, das comunicações e dos conteúdos veiculados sob suas contas.

Conexões com CRMs externos, portais imobiliários e fontes de dados podem ocorrer por OAuth, API oficial, chave de API, webhook, feed estruturado em JSON ou XML ou arquivo autorizado, conforme o que o fornecedor disponibilizar ao cliente.

A extração de dados diretamente de um site ocorre apenas quando tecnicamente aplicável, legalmente permitida e autorizada pelo cliente e pela fonte correspondente.

Operações de escrita em sistemas externos ocorrem somente quando a API ou o contrato do fornecedor permitir, o cliente estiver autorizado e a configuração do ambiente permitir.

Formulários, landing pages e sistemas próprios do cliente podem enviar dados à plataforma por integração autorizada, webhook ou API.

Cabe ao cliente informar os titulares na origem da coleta e manter base legal adequada para o envio dos dados ao SalesLabs.

A Bia AI e os demais recursos de inteligência artificial podem interpretar dados, classificar registros, resumir conversas, sugerir próximos passos, responder contatos, recomendar imóveis e executar automações configuradas pelo cliente.

Resultados gerados por inteligência artificial podem conter erros, imprecisões ou interpretações inadequadas do contexto. Não há garantia de precisão absoluta, e esses recursos não substituem a análise profissional quando ela for necessária.

O cliente permanece responsável pela revisão das decisões relevantes e pelo uso final das informações produzidas. Em situações que envolvam contratos, crédito, questões jurídicas, decisões financeiras ou obrigações regulatórias, o usuário não deve se apoiar exclusivamente no resultado gerado pela inteligência artificial.

Quando habilitado e autorizado, o Assistente Ads pode analisar campanhas, gerar recomendações, criar e alterar campanhas, ajustar orçamento e status e executar outras ações expressamente autorizadas nas contas conectadas.

A execução depende de autorização do usuário, das permissões concedidas e da configuração definida no ambiente. Recomendações produzidas por inteligência artificial não constituem garantia de resultado.

O cliente permanece responsável pela estratégia comercial, pelo orçamento, pela oferta, pelos criativos e pela conformidade dos anúncios com as políticas de publicidade aplicáveis.

As automações executam ações a partir de regras definidas pelo cliente, como distribuição de leads, mudanças de etapa, envio de mensagens, criação de tarefas e disparo de eventos para sistemas externos.

A configuração é de responsabilidade do cliente, inclusive quanto à adequação das regras à legislação aplicável e às políticas das plataformas conectadas.

Comunicações operacionais relativas à conta, à segurança, à assinatura e a alterações relevantes do serviço são enviadas pelos canais cadastrados e são inerentes à prestação do serviço.

Comunicações de caráter promocional podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações operacionais.

A plataforma deve ser utilizada para finalidades legítimas de gestão comercial, em conformidade com a legislação brasileira, com estes Termos e com as políticas das plataformas integradas.

O conteúdo veiculado nas campanhas, as ofertas anunciadas, a segmentação escolhida e a conformidade regulatória da publicidade são de responsabilidade exclusiva do cliente.

Decisões de aprovação, reprovação, limitação ou suspensão tomadas pelas plataformas de mídia seguem critérios próprios e estão fora do controle do SalesLabs.

O SalesLabs é uma ferramenta de apoio à operação comercial. Não há garantia de volume de leads, taxa de conversão, faturamento, fechamento de negócios ou qualquer outro resultado comercial ou financeiro.

O desempenho depende de fatores alheios à plataforma, como mercado, oferta, preço, equipe, processo comercial e execução do próprio cliente.

A utilização de serviços de terceiros integrados ou empregados na operação da plataforma — entre eles Google, Meta, WhatsApp, TikTok, provedores de infraestrutura e banco de dados, provedores de modelos de inteligência artificial, provedores de pagamento, CRMs e portais imobiliários — pode estar sujeita aos termos e políticas desses fornecedores.

Cabe ao cliente observar as regras aplicáveis aos serviços que conectar ao seu ambiente.

A Midmaker emprega esforços comerciais e técnicos razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas.

Podem ocorrer janelas de manutenção, atualizações, correções, incidentes, indisponibilidade causada por terceiros e eventos de caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, as manutenções programadas são comunicadas com antecedência.

A plataforma evolui continuamente. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, inclusive para manter compatibilidade com mudanças de API, de política, de versão ou de permissões impostas por provedores externos.

A plataforma adota controles técnicos e administrativos proporcionais aos riscos, incluindo tráfego cifrado, isolamento de dados por empresa, validação das operações no servidor, proteção de credenciais de integração em cofre gerenciado, registro de auditoria e monitoramento de eventos de segurança.

O cliente contribui para a segurança do ambiente ao proteger suas credenciais, administrar adequadamente permissões e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao SalesLabs é disciplinado também pela Política de Privacidade disponível em /privacidade.html, que integra estes Termos.

Nas relações regidas pela LGPD, o cliente atua normalmente como controlador dos dados de seus leads, clientes, contatos e colaboradores, e a Midmaker atua como operadora ao tratá-los para prestar o serviço, sem prejuízo das atividades em que atua como controladora independente.

Pertencem à Midmaker, ressalvado o conteúdo de terceiros, a plataforma SalesLabs e sua marca, o código-fonte, a interface, o layout, o software e seus componentes, a documentação, as funcionalidades, a Bia AI e as demais tecnologias próprias.

Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao cliente, que recebe apenas licença limitada de uso durante a vigência da assinatura ou do contrato.

Os dados e conteúdos inseridos permanecem de titularidade do cliente ou dos respectivos titulares. A licença concedida à Midmaker limita-se ao necessário para hospedar, processar, transmitir, proteger e disponibilizar as funcionalidades contratadas.

A base comercial de um cliente não é utilizada para prospecção própria da Midmaker, não é comercializada e não é compartilhada com outros clientes.

Sugestões, críticas e ideias enviadas voluntariamente podem ser utilizadas para aprimorar a plataforma, sem que isso gere obrigação de implementação, remuneração ou atribuição de titularidade sobre a funcionalidade resultante.

As partes se obrigam a preservar o sigilo das informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as apenas para as finalidades previstas nestes Termos.

A obrigação não alcança informações públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em casos de inadimplência, fraude, risco à segurança da plataforma, violação destes Termos, uso ilícito, abuso de recursos, exigência legal ou violação grave das políticas dos provedores integrados.

Sempre que possível e apropriado, a suspensão é precedida de comunicação ao cliente, com oportunidade de regularização. Em situações de risco iminente, a medida pode ser aplicada de imediato, com comunicação posterior.

Durante a vigência do contrato, o cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis na plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

Encerrada a relação contratual, os dados são mantidos por prazo razoável para permitir exportação e, em seguida, eliminados ou anonimizados, ressalvadas as informações que devam ser preservadas por obrigação legal ou para exercício regular de direitos, conforme a Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem afastar responsabilidades que a lei não permite excluir, a Midmaker não responde por danos decorrentes de:

O cliente é responsável pelo uso que faz da plataforma e responde por perdas e danos decorrentes de violação destes Termos, de uso ilícito, de descumprimento das políticas das plataformas integradas ou de tratamento de dados sem base legal adequada.

Havendo reclamação de terceiro fundada em conduta atribuível ao cliente, este colaborará com as informações necessárias à defesa e responderá pelas consequências correspondentes, na forma da lei.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nas integrações disponíveis, na legislação ou nas condições comerciais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação.

As comunicações entre as partes ocorrem pelos canais cadastrados na plataforma e pelos endereços indicados nestes Termos. Cabe ao cliente manter seus dados de contato atualizados.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure ao usuário foro diverso.

Midmaker Marketing e Tecnologia LTDA
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